Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa c...

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Q415674

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415674 Direito Constitucional

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

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