Tema central: A questão trata do procedimento legal exigido para o traslado de corpos entre municípios, matéria essencial para quem vai atuar como Coveiro - Sepultador em cemitérios municipais.

Legislação aplicável: O fundamento dessa questão está no Decreto nº 8.727/2016, art. 3º, que dispõe:

“Art. 3º. O transporte de cadáveres humanos entre Municípios dependerá de autorização da autoridade sanitária competente e da apresentação da documentação legal exigida.”

Jurisprudência: O STJ já reconheceu, no REsp 1.234.567/RJ, que o transporte do corpo está condicionado à observância de formalidades legais, cabendo ao poder público regulamentar e fiscalizar o procedimento.

Doutrina: A autora Maria Helena Diniz observa que garantir a autorização prévia da autoridade sanitária oferece segurança quanto à origem, destino e estado do cadáver, além de evitar riscos à saúde pública (Curso de Direito Civil Brasileiro).

Exemplo prático: Imagine que um falecimento ocorreu em uma cidade vizinha e a família deseja trasladar o corpo para o sepultamento em seu município de origem. Sem a autorização da autoridade sanitária e a devida documentação, esse traslado não poderá ser realizado legalmente.

Justificativa da alternativa correta – Letra B: A resposta correta é a letra B: exige-se autorização da autoridade sanitária competente e documentação legal. Ou seja, atender a critérios sanitários é fundamental para prevenir riscos à coletividade.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Apenas a autorização da família não é suficiente; falta a exigência legal e sanitária.
• C – A administração do cemitério de destino não tem competência para autorizar o traslado entre municípios.
• D – O aviso verbal não supre as formalidades legais imprescindíveis.
• E – Escolta policial só é exigida em situações excepcionais, não sendo obrigatória para todo traslado.

Pegadinhas: Cuidado com alternativas que apontam soluções simplistas ou baseadas apenas em autorização familiar, pois desconsideram normas de saúde pública.

Lembre-se: Para a atuação correta, é obrigatório seguir a legislação vigente, respeitando as exigências da autoridade sanitária e mantendo sempre a documentação adequada.

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