No âmbito do Plano de Carreira do Magistério do Município de Jaguari, sobre a atuação do Município na Educação Básica, assinale a alternativa correta.

Question

A

Pode atuar em qualquer nível de ensino desde que haja demanda da comunidade, ainda que não tenha cumprido integralmente sua responsabilidade de oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

B

Pode priorizar o Ensino Médio ou Técnico, desde que assegure recursos acima dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal e com aval do Conselho Municipal de Educação.

C

Possui competência compartilhada com o Estado para ofertar todos os níveis de ensino, devendo obrigatoriamente implementar programas do ensino médio quando houver demanda local.

D

Deve oferecer prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental, podendo atuar em outros níveis apenas se atender plenamente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais.

E

Não pode atuar em outros níveis de ensino, mesmo que as necessidades locais estejam totalmente atendidas e haja recursos financeiros disponíveis acima do mínimo constitucional.

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Alternativa [D] Deve oferecer prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental, podendo atuar em outros níveis apenas se atender plenamente às necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra do art. 4º do plano local sobre a atuação do Município na Educação Básica: oferta prioritária de educação infantil e ensino fundamental, com atuação em outros níveis apenas nas condições previstas na norma.Tema central: Atuação municipal na educaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a demanda da comunidade em autorização suficiente para atuar em qualquer nível de ensino, mesmo sem cumprimento integral da responsabilidade prioritária do Município. A norma não admite isso: ela exige, cumulativamente, pleno atendimento da área de competência e recursos acima do mínimo constitucional.BErradaEstá errada porque desloca a prioridade legal para o ensino médio ou técnico, quando a prioridade prevista é educação infantil e ensino fundamental. Além disso, acrescenta aval do Conselho Municipal de Educação como requisito, condição que não aparece na regra aplicável.CErradaEstá errada porque afirma competência compartilhada para ofertar todos os níveis e cria obrigação de implementar programas de ensino médio quando houver demanda local. A norma não impõe oferta obrigatória de todos os níveis nem do ensino médio por demanda; apenas permite atuação em outros níveis de forma excepcional e condicionada.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a regra do art. 4º: o Município deve oferecer prioritariamente a educação infantil e o ensino fundamental e só pode atuar em outros níveis quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e houver recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais.EErradaEstá errada porque lê a norma como proibição absoluta de atuação em outros níveis. O texto legal faz o contrário: admite essa atuação, desde que estejam plenamente atendidas as necessidades da área de competência e existam recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais.Pegadinha da questãoA confusão real era entre prioridade municipal e liberdade irrestrita de ofertar qualquer nível, ou entre permissão condicionada e vedação/obrigação absoluta. A questão também testava se o candidato perceberia requisitos inventados, como aval do Conselho, que não constam da norma.Dica para questões semelhantesQuando a norma disser que a atuação em outro nível é permitida somente em certas hipóteses, trate os requisitos como cumulativos, não alternativos.Em questões sobre competência educacional do Município, primeiro identifique qual é a oferta prioritária expressamente prevista na norma local.Elimine alternativas que criem dever de ofertar outros níveis apenas por demanda local se a base normativa falar em mera permissão condicionada.Desconfie de alternativas que acrescentem órgão autorizador ou requisito administrativo não previsto no texto normativo citado.

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No âmbito do Plano de Carreira do Magistério do Município de...

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Gabarito: D

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