A partir dos princípios básicos da carreira do magistério público municipal, conforme o art 3º da Lei Municipal nº 3.460/2022, a concepção de valorização profissional ultrapassa a dimensão remuneratória porque:

Question

A

Estabelece a progressão funcional como mecanismo central de reconhecimento profissional, priorizando o tempo de serviço como elemento estruturante da estabilidade e da dignidade da carreira.

B

Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.

C

Articula-se ao dever do Município de assegurar recursos financeiros suficientes para a expansão de sua atuação educacional, garantindo sustentabilidade à carreira do magistério.

D

Decorre do atendimento aos requisitos formais de formação inicial, entendidos como suficientes para assegurar o exercício qualificado da docência ao longo da carreira.

E

Consolida-se juridicamente por meio do piso salarial profissional definido em lei específica, funcionando como parâmetro objetivo de reconhecimento e valorização do magistério.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Pressupõe condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional continuado como elementos estruturantes da carreira.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal de Viamão nº 3.460/2022, art. 3º, II: "II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;". Esse é o dispositivo aplicável ao enunciado, pois define a valorização profissional em termos não restritos à remuneração.Tema central: Valorização profissionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa confunde valorização profissional com progresso funcional. O art. 3º, IV trata separadamente: "IV - Progresso funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço ou merecimento;". Como a lei coloca progresso funcional em inciso próprio, ele não pode ser tomado como o conteúdo do art. 3º, II.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 3.460/2022. A lei define valorização profissional por dois elementos específicos: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e aperfeiçoamento profissional continuado. Portanto, a valorização não se limita à remuneração e é exatamente isso que a alternativa reproduz.CErradaIncorreta. A alternativa introduz dever de assegurar recursos financeiros para expansão da atuação educacional, mas esse elemento não integra a definição legal de valorização profissional do art. 3º, II. O critério jurídico pedido é o conceito do inciso II, e nele não há essa previsão.DErradaIncorreta. A alternativa reduz a valorização profissional à formação inicial. A lei distingue os conceitos: o art. 3º, I dispõe que "I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;", enquanto o art. 3º, II define valorização profissional por condições de trabalho dignas e aperfeiçoamento continuado. Formação inicial não esgota nem define valorização profissional.EErradaIncorreta. A alternativa confunde valorização profissional com piso salarial profissional. O art. 3º, III prevê autonomamente: "III - Piso salarial profissional: definido por lei específica;". Como piso salarial e valorização profissional aparecem em incisos distintos, o piso não substitui o conceito jurídico do art. 3º, II.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre institutos que aparecem no mesmo art. 3º, mas em incisos distintos: valorização profissional, piso salarial, progresso funcional e habilitação profissional. O erro é fundir esses conceitos como se fossem uma só coisa.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o conteúdo de um princípio legal, procure a definição literal do inciso correspondente antes de interpretar.Se a mesma norma separar temas em incisos distintos, não misture seus conteúdos: piso, progressão, habilitação e valorização têm sentidos próprios.A expressão do enunciado deve ser confrontada com o texto normativo exato; aqui, "ultrapassa a dimensão remuneratória" remete a condições de trabalho e aperfeiçoamento continuado.

A partir dos princípios básicos da carreira do magistério pú...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas