Instituição de imposto municipal com a finalidade de custeio de ações específicas de prevenção e manutenção dos serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos com deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.

Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

Criação de programa e serviços públicos gratuitos destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.

Desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção, reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal.

Fornecimento de recursos educacionais e de meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar de acordo com a livre decisão do casal.