Comentário de Gabarito – Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí

Interpretação do Enunciado
A questão aborda as obrigações acessórias do Município em relação à complementação do ensino público, conforme determinado pela Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí, especificamente o Art. 125-A. O objetivo é identificar o item que não integra o rol de programas obrigatórios destacados no artigo.

Legislação Aplicável
A resposta tem base literal na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 125-A – O Município, com o apoio da União e do Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, saúde preventiva e atividades culturais e esportivas.” (Fonte: Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí, Art. 125-A)

Explicação do Tema Central
O artigo mencionado estabelece obrigações sociais do Município ligadas à efetividade da educação, ressaltando direitos dos estudantes no ensino público relativos ao acesso gratuito a instrumentos essenciais (como alimentação e transporte), além de saúde preventiva e atividades extracurriculares.

Exemplo Prático
Imagine uma família sem recursos para prover lanche ou transporte ao filho estudante. O Município deve garantir alimentação escolar e meios de acesso à escola, conforme o art. 125-A, mas não tem, segundo o artigo, obrigação de custear iniciação à pesquisa.

Justificativa da Alternativa Correta
C) iniciação à pesquisa.
O item “iniciação à pesquisa” não se encontra listado no art. 125-A. Assim, é a única opção em desacordo com a literalidade da norma – por isso é a alternativa correta.

Análise das Alternativas Incorretas

A) material didático;
B) transporte;
D) alimentação;
E) saúde preventiva;
Todas constam expressamente no art. 125-A, sendo obrigações municipais. Marcá-las como certas contrariaria o texto legal.

Pegadinhas e Estratégias
Fique atento a palavras como “EXCETO”, que alteram a lógica da seleção. Tendência do examinador: incluir termos próximos à área educacional mas não previstos na lei local (como “iniciação à pesquisa”). Leia atentamente cada item e sempre confira o texto da lei.

Conclusão
A resposta exige leitura literal da legislação. Esse tipo de questão é recorrente em concursos e pode ser resolvido com boa memorização dos textos normativos locais!

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