A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de ...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789387 Direito Processual Penal

A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, o indiciado. Nessa hipótese, considerando que o fato investigado é punido com pena de reclusão e em atenção aos demais requisitos legais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas do indiciado se houver indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado, mesmo que a prova que se pretende alcançar possa ser obtida de outra forma.

Para que o juiz decrete a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, ele precisa ter certeza acerca da autoria ou da participação deste no delito investigado.

O juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas de Joel apenas fazendo menção aos motivos expostos pela autoridade policial em seu pedido, sem que seja necessário fundamentar sua decisão.

Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado e restando configurada a imprescindibilidade da prova, o juiz poderá decretar a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, estendendo-se, tal medida, a todas as pessoas mencionadas na investigação, pelo prazo de trinta dias, sem possibilidade de renovação.

Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação de Joel no delito investigado, e não sendo possível produzir a prova objetivada por outros meios senão o da interceptação telefônica, o juiz poderá decretar a medida.

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