De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as...
( ) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
( ) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.
( ) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.