Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Muni...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |
Q3420394
Legislação Municipal
Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003,
no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos,
bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro do terreno de escolas de
Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração
social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e
de áreas institucionais estabelecidas na implantação do
loteamento, de