O município de Campinas conta com a Lei n o 16.209/2022, q...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |
Q3391934
Legislação Municipal
O município de Campinas conta com a Lei n
o 16.209/2022,
que prevê reuniões intersetoriais visando à elaboração
de planos de atuação conjunta. Dessas reuniões participam o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os distritos de assistência social (DAS), os centros de referência
de assistência social (CRAS) e os centros de referência
especializados de assistência social (CREAS), todos
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, além da
Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal da
Saúde, compondo a Rede de