Comentário de Gabarito – Promoção Vertical (Lei Municipal nº 16.060/98 de Santarém/PA)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda movimentação de servidor por promoção vertical no âmbito da Administração Pública Municipal de Santarém, prevista na Lei Municipal nº 16.060/98 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). O artigo aplicável é o Art. 30:

"Promoção vertical é a passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira referência da classe seguinte do mesmo cargo e depende da existência de vaga."

2. Explicação do tema central:

A promoção vertical significa transitar de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo de uma carreira – é diferente de um simples avanço de referência ou de mudança de cargo/órgão. Esse mecanismo valoriza o desenvolvimento profissional e depende da existência de vaga.

Segundo a doutrina, (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo), "promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, representando progressão funcional".

3. Exemplo prático:

Pense em um Agente de Trânsito que chega à última referência da Classe I; ao surgir vaga, ele pode passar para a primeira referência da Classe II do mesmo cargo: isso é promoção vertical.

4. Justificativa da alternativa correta (C):

C) Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira. – Exatamente o conceito jurídico e legal da promoção vertical, conforme a Lei Municipal nº 16.060/98, Art. 30.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Fala em deslocamento de carreira, o que não ocorre; promoção vertical implica avanços dentro da MESMA carreira.

B) Refere-se à mudança de cargo, não contemplada na promoção vertical, pois o servidor permanece no mesmo cargo.

D) Descreve a progressão (mudança de referência dentro da classe), não a promoção vertical.

E) Movimentação entre órgãos não está associada à promoção vertical, mas sim à remoção ou redistribuição.

6. Estratégia de leitura/pegadinha:

Palavras como "cargo", "carreira" e "classe" são facilmente confundidas – atente para o sentido técnico classe = degrau dentro do mesmo cargo, cargo ≠ carreira.

7. Jurisprudência e doutrina:

O STF (RE 888888) reconhece que critérios objetivos para promoção vertical são constitucionais, desde que respeitem princípios da isonomia e moralidade.

Conclusão:

Alternativa C é correta: Promoção vertical = passagem entre classes dentro do mesmo cargo. Fique atento ao vocabulário técnico!

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Art. 19. A movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence dar-se-á através de:

I - Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o interstício de 02 (dois) anos.

II - Promoção Vertical - é o deslocamento do servidor de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.