De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa I...

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Q3567835
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |
Q3567835 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
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