Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa c...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Cirurgião Dentista
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Nutricionista |
Q2195880
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.