Interpretação do Tema:

A questão trata sobre Poder Legislativo municipal, pedindo ao candidato que identifique qual órgão exerce essa função no Município de Tapejara, conforme sua Lei Orgânica. O foco se volta para a divisão dos poderes locais e a atuação dos representantes do povo.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Tapejara/RS, Art. 6º:
“O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.”

A Constituição Federal, Art. 29, também dispõe que o município será regido por lei orgânica e prevê o Legislativo municipal pela Câmara Municipal.

Explicação do Tema Central:

Os municípios brasileiros, incluindo Tapejara/RS, possuem autonomia legislativa. Isso significa que cabe à Câmara Municipal criar leis locais, fiscalizar o Executivo municipal (Prefeitura) e representar os cidadãos na esfera legislativa municipal.

Exemplo Prático:

Se for necessário aprovar uma lei municipal criando uma área de lazer em Tapejara, quem discute, aperfeiçoa e vota essa lei é a Câmara Municipal de Vereadores, como representante direta do povo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Câmara Municipal de Vereadores.
Correto porque é exatamente quem exerce o Poder Legislativo municipal, segundo o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Tapejara, endossado ainda por doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Poder Judiciário – Incorreto. O Judiciário julga processos, não legisla no município.
• C) Prefeitura Municipal – Incorreto. A Prefeitura compõe o Poder Executivo municipal.
• D) Câmara dos Deputados – Incorreto. Essa atua no âmbito federal, não municipal.
• E) Assembleia Legislativa – Incorreto. Cabe ao Estado, não ao município.

Dica de Prova:

Fique atento a termos ambíguos como “Câmara”, pois pode se referir a diferentes esferas de Poder Legislativo. Sempre verifique se a questão trata do município, estado ou União!

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