A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851702
Direito Tributário
Texto associado
Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da
empresa de pequeno porte (EPP), julgue o item seguinte.
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial
das microempresas e das empresas de pequeno porte,
respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido
e diferenciado instituído pela legislação.