Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constit...

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Q2397884
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2397884 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a literalidade do art. 165, § 7º, da CF/88, que vincula a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, aos orçamentos do art. 165, § 5º, I e II; como a alternativa E substitui o orçamento de investimento pelo da seguridade social, ela se torna incompatível com a Constituição e confirma o gabarito oficial.

Tema central: Disposições constitucionais sobre orçamento
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta da questão porque está de acordo com o art. 166, § 3º, da CF/88. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, mas com exclusões constitucionais expressas, entre elas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, a vedação mencionada na alternativa é compatível com a regra constitucional.
B
Errada
Não é a incorreta da questão porque reproduz a exceção prevista no art. 165, § 8º, da CF/88. Embora a lei orçamentária anual não deva conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a própria Constituição ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
C
Errada
Não é a incorreta da questão porque corresponde ao art. 165, § 6º, da CF/88. O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O conteúdo descrito na alternativa coincide com a exigência constitucional.
D
Errada
Não é a incorreta da questão porque está em conformidade com o art. 165, § 2º, da CF/88. A Constituição prevê expressamente que a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária. Logo, a alternativa descreve corretamente uma das funções constitucionais da LDO.
E
Certa
A alternativa E é a incorreta da questão porque contraria diretamente o art. 165, § 7º, da CF/88: “Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.” Os incisos I e II do § 5º correspondem ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento, não ao orçamento da seguridade social. O erro está na identificação dos orçamentos abrangidos, não na finalidade redistributiva mencionada.
Pegadinha da questão
A banca manteve a finalidade do art. 165, § 7º, mas trocou um elemento decisivo: substituiu o orçamento de investimento pelo orçamento da seguridade social, criando uma frase muito próxima da literalidade constitucional, porém errada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter à CF/88, confira a correspondência exata entre inciso e tipo de orçamento; aqui, o § 7º remete ao § 5º, I e II, não ao III.
  • Em alternativas muito parecidas com a redação constitucional, identifique se o erro está em uma troca pontual de sujeito, inciso ou classificação.
  • Na LOA, diferencie a regra geral da exclusividade das exceções expressas do próprio texto constitucional.
  • Nas emendas ao projeto de LOA, verifique não só a exigência de indicar recursos, mas também as fontes constitucionalmente vedadas.

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Comentários

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Gaba E

CF, art. 165:

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo (orçamento fiscal e orçamento de investimento das estatais), compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

a) § 3º As emendas ao PROJETO de lei do orçamento anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente podem

ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que

incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal (imposto de renda por exemplo);

(...) (ERRADA)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Gabarito ERRADO

A "e" está errada pois são os orçamentos fiscais e de investimentos, não de seguridade.

Orçamento fiscal e orçamento de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A sacada para responder esse tipo de questão é ter em mente que o ÚNICO orçamento que não tem entre as suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais é justamente o ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Gabarito : E

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