a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar especificamente os direitos relativos à assistência social.

a seguridade social não pode ser confundida com ações de benemerência ou caridade, assim, seu financiamento não é de responsabilidade da sociedade, mas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

em função da sua relevância social é excepcionalmente permitido, desde que regulamentado por lei, que benefício ou serviço da seguridade social seja criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

a organização da seguridade social é de caráter democrático e descentralizado, garantido mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados.