Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceç...

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• INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:
• NÃO é competência da União instituir contribuição
• O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua...
• Neutralidade e equidade são princípios fundamentais da teoria da tributação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
• As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos...