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Q4430360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção de crianças, adolescentes e jovens. Nesse contexto, a Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar
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GAB: C

O direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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