Gabarito: E) I, II e III.

1. Interpretação e Tema:
A questão exige do candidato conhecimento sobre as hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens móveis do Município de Triunfo, segundo a Lei Orgânica Municipal.

2. Legislação Aplicável:
A resposta é fundamentada na Lei Orgânica do Município de Triunfo, Art. 17, II:
"Art. 17. A alienação de bens móveis do Município será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos: I. Doação, permitida para fins de interesse social; II. Permuta; III. Ações, que serão vendidas na bolsa."

A disposição é semelhante ao previsto na Lei nº 8.666/1993, Art. 17 sobre alienação de bens públicos em geral.

3. Explicação Central:
A alienação (venda, permuta, doação) de bens municipais exige avaliação e licitação, salvo exceções previstas em lei, em respeito ao princípio da legalidade e eficiência na administração pública.

4. Exemplo Prático:
Se a Prefeitura de Triunfo deseja doar computadores inutilizados a uma entidade filantrópica, poderá fazê-lo sem licitação, pois se enquadra na hipótese de doação para fins de interesse social.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
As três hipóteses listadas – doação (I), permuta (II) e ações vendidas em bolsa (III) – representam casos de dispensa de licitação para bens móveis, conforme o artigo citado. Assim, estão corretas.

6. Alternativas Incorretas:
A), B), C), D): Erradas por ignorarem uma ou mais hipóteses da lei. A Lei Orgânica especifica todas as três situações como de licitação dispensada, não apenas uma ou duas.

7. Estratégia e Pegadinha:
Atente-se ao termo "dispensada esta nos seguintes casos", que indica exceções legais. A omissão de qualquer item entre os permitidos configura erro, típico em pegadinha de prova.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Carvalho Filho e Marçal Justen Filho ratificam a legalidade da dispensa em hipóteses restritas. O STF, na ADI 927-3/DF, reconheceu a obrigatoriedade da observância nacional do art. 17 (Lei 8.666/1993), reforçando o respaldo das normas locais à legislação federal.

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