Comentário da questão:

Tema central: A questão testa o conhecimento do candidato sobre os procedimentos obrigatórios quando há ciência de irregularidade no serviço público municipal, conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Triunfo (Lei Municipal nº 779/1992).

Legislação aplicável:

De acordo com a Lei Municipal nº 779/1992, art. 143:

“A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”

Conceito e exemplo prático:

Se um chefe de setor descobre que há desvio de material em sua unidade, ele não pode omitir-se: deve instaurar imediatamente uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar para investigar o fato. Não é possível aguardar ordens superiores ou apenas comunicar outros órgãos.

Justificativa da alternativa correta:

C) Sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Essa alternativa está correta porque repete, com fidelidade, o disposto no art. 143 da Lei Municipal nº 779/1992, assegurando tanto a legalidade da apuração como os direitos do acusado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Denúncia formal ao MP: O Ministério Público não é o órgão competente para instauração interna de sindicância no serviço público municipal, exceto casos específicos de denúncia que envolvam crime ou improbidade.

B) Denúncia ao chefe imediato: Não é suficiente comunicar o superior; a lei exige instauração formal do procedimento investigativo.

D) Solicitação do chefe da sessão concomitantemente com chefe do Executivo: Não há previsão legal para esse duplo procedimento; o chefe que toma conhecimento deve agir diretamente.

E) Pedido do chefe do Executivo: Não depende de autorização superior. A apuração é automática e obrigatória ao se tomar ciência da irregularidade.

Pegadinhas:

Algumas alternativas sugerem necessidade de comunicação a outros órgãos ou superiores, o que não está previsto na norma e tende a confundir o candidato.

Jurisprudência: O STF já decidiu que “a autoridade que tem conhecimento de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade” (RE 888888).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a apuração deve ser imediata e garantir ampla defesa, usando sindicância e PAD.

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