O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta dispositivos da Lei nº...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fonoaudiólogo |

Q3533432 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta dispositivos da Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da atenção à saúde e a articulação interfederativa. Sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa correta.

O decreto substitui a Lei nº 8.080/1990 ao propor um novo modelo de financiamento tripartite para o SUS, com ênfase no custeio por procedimento.

O decreto define diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), institui o Mapa da Saúde e regulamenta a regionalização da atenção no âmbito do SUS.

O decreto cria conselhos de saúde em todos os municípios brasileiros, com caráter deliberativo e autônomo, vinculando suas decisões ao Ministério da Saúde.

O decreto estabelece exclusivamente os critérios de repasse de verbas do governo federal para os entes federativos, sem abordar aspectos de organização da atenção à saúde.

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