Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os
limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.

Question

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os
limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990. Alternativa A: O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede
a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com
deficiência grave.  Ou Alternativa B: No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela
de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em
regulamento. Ou Alternativa C: O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente, e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar, são beneficiários da pensão por morte de servidor. Ou Alternativa D: O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica,
na forma estabelecida em regulamento.

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Alternativa [D] O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica,
na forma estabelecida em regulamento.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 217, § 3º: "O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento." Como D nega essa equiparação, contraria a lei.Tema central: Equiparação para pensão por morteAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque está de acordo com o art. 222, § 7º, da Lei nº 8.112/1990: a atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota de pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. A proteção corresponde às hipóteses indicadas, não indistintamente a qualquer pensionista.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 222, § 8º, da Lei nº 8.112/1990. O dispositivo veda exigir termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência no requerimento de benefícios previdenciários, observados os procedimentos regulamentares.CErradaNão deve ser assinalada porque reúne beneficiários previstos no art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/1990. Para o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, exige-se percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; para o companheiro ou companheira, exige-se comprovação de união estável como entidade familiar. A alternativa preserva esses requisitos.DCertaD inverte o efeito jurídico da regra: a dependência econômica comprovada é condição para a equiparação, não fundamento para excluí-la.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa contrária à lei. D mantém a referência à dependência econômica, mas inverte o efeito jurídico: a lei prevê equiparação condicionada, enquanto a alternativa nega a equiparação.Dica para questões semelhantesNa equiparação do enteado e do menor tutelado a filho, verifique os dois requisitos expressos: declaração do servidor e comprovação da dependência econômica, na forma regulamentar.Não confunda equiparação condicionada com equiparação automática nem com proibição de equiparação.Ao analisar atividade remunerada do pensionista, confira se a hipótese envolve deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pois o art. 222, § 7º, trata especificamente desses dependentes.

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses le...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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