A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912425
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Reumatologia |
Q3912425 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__) Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__) Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos IV, IX, X e XIII: "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saúde do trabalhador; e) de saúde bucal; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) XIII - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o item 1 como falso, mas ele reproduz competências estaduais expressas no art. 17, IX e X: "gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional" e "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros". Também erra ao marcar o item 3 como verdadeiro, embora o art. 17, IV preveja coordenação e execução apenas "em caráter complementar", e o art. 17, III fale em execução supletiva, não primária e exclusiva no território municipal.
B
Errada
Incorreta porque marca o item 2 como verdadeiro, mas ele descreve atribuições da direção nacional, não da estadual. A base legal decisiva é o art. 16, X: "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e o art. 16, XIII: "estabelecer o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária". Além disso, também marca como verdadeiro o item 3, em choque com o art. 17, IV e III, que não autorizam execução estadual primária e exclusiva no território municipal.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 2, embora ele atribua ao Estado competências nacionais de alimentação e nutrição e de vigilância em âmbito nacional, contrariando o art. 16, X e XIII. Também considera falso o item 4, mas o art. 17, III e XIII expressamente atribui à direção estadual "prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios" e "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)".
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à distribuição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é verdadeiro, pois o art. 17, IX e X atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O segundo é falso, porque "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "estabelecer o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária" pertencem à direção nacional, nos termos do art. 16, X e XIII. O terceiro é falso porque o art. 17, IV diz que a direção estadual deve "coordenar e, em caráter complementar, executar" essas ações, e o art. 17, III ainda prevê execução supletiva, o que exclui responsabilidade primária e exclusiva no território municipal. O quarto é verdadeiro porque o art. 17, III e XIII prevê prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências estaduais com competências da direção nacional e ainda tentou transformar a execução estadual, que é complementar e supletiva, em atuação primária e exclusiva no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Leia os verbos da Lei nº 8.080/1990 com rigor: na esfera estadual, a regra é coordenar, apoiar e executar complementarmente ou supletivamente.
  • Se o enunciado falar em âmbito nacional, política nacional ou sistema nacional de vigilância, desconfie de competência da direção estadual.
  • Memorize os núcleos do art. 17: alta complexidade estadual/regional, rede estadual de laboratórios e hemocentros, apoio técnico-financeiro aos Municípios e acompanhamento das redes hierarquizadas.

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