A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3912417
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Reumatologia |
Q3912417 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III. A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria MS/GM nº 2.446, de 11 de novembro de 2014 (PNPS), Anexo I: "III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;" e "IV - Equidade: reconhecer as iniquidades e evitar que as diferenças e desigualdades injustas e evitáveis sejam acentuadas, atuando sobre os determinantes sociais da saúde;"; Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V (consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, art. 6º, V): "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Aplicando ao caso: as assertivas I e III reproduzem conteúdo expresso da PNPS, enquanto a II erra ao transformar a ressalva sobre risco à saúde pública em afirmação absoluta de que a recusa é sempre vedada; por isso, somente I e III estão corretas.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, que extrapola o texto normativo ao afirmar vedação sempre absoluta da recusa em caso de risco à saúde pública. Além disso, desconsidera as assertivas I e III, ambas expressamente previstas na PNPS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições amparadas pela base normativa. A assertiva I encontra suporte expresso no objetivo específico da PNPS de "favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável". A assertiva III também reproduz valor textual da PNPS, que define a equidade como reconhecimento das iniquidades e atuação sobre os determinantes sociais da saúde. Já a assertiva II não pode ser mantida porque o direito ao consentimento e à recusa existe, com ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas a norma não autoriza a formulação absoluta de que, nesses casos, a recusa é "sempre vedada".
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II como se estivesse em conformidade com a Portaria MS/GM nº 1.820/2009, art. 5º, V. O dispositivo assegura consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva nos casos que acarretem risco à saúde pública, mas não diz que a recusa é sempre vedada.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva II, cuja redação absoluta não é sustentada pelo art. 5º, V, da Portaria MS/GM nº 1.820/2009, e exclui a assertiva III, embora a equidade esteja expressamente prevista como valor da PNPS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre texto normativo e paráfrase ampliativa: a norma ressalva os casos que acarretem risco à saúde pública, mas a assertiva II foi além e afirmou que, nesses casos, a recusa é sempre vedada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar termos absolutos como "sempre", confira se a norma realmente traz essa absolutização.
  • Na PNPS, objetivos específicos e valores costumam resolver a questão por literalidade; aqui, mobilidade humana e equidade eram expressos.
  • Em direitos dos usuários, diferencie o que a norma efetivamente diz do que seria uma interpretação ampliada da ressalva legal.

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