Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121,
de 23 de agosto de 2023, indique a resposta correta.

Question

Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121,
de 23 de agosto de 2023, indique a resposta correta. Alternativa A: Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e
reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos
da Assembleia Legislativa do Piauí, preservando o poder
aquisitivo, nunca inferior ao piso estabelecido e vigente no
Estado, por força do Regimento Interno da Casa Legislativa. Ou Alternativa B: Os valores percebidos pelos integrantes do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de
provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado
do Piauí é composta pela remuneração, acrescido de
vantagens e acréscimos pecuniários de até 10%. Ou Alternativa C: A promoção funcional consiste na movimentação vertical do
servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e
dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os
requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de
agosto de 2023. Ou Alternativa D: Os servidores efetivos da Assembleia Legislativa estão
vinculados de forma direta ao Estatuto dos Servidores do
Estado do Piauí. Ou Alternativa E: Terá direito a ser promovido o servidor efetivo mesmo que
esteja com vínculo funcional suspenso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A promoção funcional consiste na movimentação vertical do
servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, e
dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os
requisitos constantes da Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de
agosto de 2023. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Estadual do Piauí nº 8.121, de 23 de agosto de 2023, art. 10, parágrafo único: "A promoção funcional consiste na movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras e dar-se-á da última referência para a seguinte, atendidos os requisitos constantes nesta Lei." Como a questão exigiu a identificação da disposição expressa da lei, a alternativa C é a correta por reproduzir esse conceito legal de promoção funcional.Tema central: Promoção funcional legalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por contrariar a literalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023: "Incidirão sobre o vencimento a revisão geral anual e reajustes, destinados aos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa, preservando o poder aquisitivo, nunca inferior ao salário-mínimo vigente, concedidas a partir da vigência desta Lei, e na forma do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal." O erro jurídico é duplo: a alternativa troca "salário-mínimo vigente" por "piso estabelecido e vigente no Estado" e ainda atribui a regra ao Regimento Interno, quando a disciplina está na própria lei.BErradaEstá incorreta porque o art. 5º, caput, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 dispõe: "A remuneração dos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do estado do Piauí é composta pelo vencimento, correspondente ao valor estabelecido nos anexos desta Lei, acrescido de vantagens e acréscimos pecuniários legais." A alternativa inventa limitação de "até 10%", inexistente no texto legal. O vício é a inserção de requisito percentual não previsto na norma.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à definição legal expressa de promoção funcional prevista na Lei Estadual nº 8.121/2023. O núcleo jurídico da questão era identificar a alternativa que reproduzia a regra do art. 10, parágrafo único, segundo a qual a promoção funcional é movimentação vertical do servidor efetivo entre classes e letras ou apenas letras, da última referência para a seguinte, desde que atendidos os requisitos da própria lei.DErradaEstá incorreta por confronto direto com o art. 16 da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023: "Os servidores efetivos dos quais trata esta Lei estão vinculados de forma subsidiária ao Estatuto dos Servidores do estado do Piauí." A alternativa afirma vinculação direta, mas a lei expressamente estabelece vinculação subsidiária. Não é diferença de redação: é mudança do regime jurídico indicado pela norma.EErradaEstá incorreta porque a lei prevê vedação expressa. O art. 13, II, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 dispõe: "Não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que esteja em qualquer das situações abaixo: II - com vínculo funcional suspenso;" Portanto, servidor com vínculo funcional suspenso não pode ser promovido. A alternativa nega impedimento textual da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações pequenas, mas juridicamente decisivas, na literalidade da lei: trocar salário-mínimo por piso estadual, vinculação subsidiária por direta, criar limite de 10% inexistente e ignorar vedação expressa à promoção com vínculo funcional suspenso.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar "disposições expressas" da lei, confira a literalidade dos termos centrais; pequenas trocas de palavras podem invalidar a alternativa.Em matéria de carreira e remuneração, diferencie conceito legal, composição remuneratória, vinculação estatutária e impedimentos funcionais, porque a banca costuma misturar esses pontos.Se a lei traz definição expressa de instituto, como promoção funcional no art. 10, parágrafo único, essa definição tende a resolver a questão sem necessidade de interpretação adicional.

Fulcro nas disposições expressas na Lei Estadual n.º 8.121, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas