Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual ...

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Q4154358 Legislação Estadual
Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que
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Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada 

pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da 

aposentadoria;

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