Interpretação do Enunciado:

A questão pede ao candidato que identifique um princípio constitucional explícito. Ou seja, exige o reconhecimento dos princípios expressamente previstos no texto da Constituição Federal, fundamentais para a atuação dos órgãos públicos e para os direitos dos cidadãos.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal — Art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;"

Além disso, o Art. 5º, II também consagra o princípio da legalidade: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Tema Central:

O tema exige o reconhecimento dos princípios explícitos que orientam a Administração Pública, diferentemente de princípios implícitos ou valores jurídicos.

Exemplo Prático:

Se um servidor exige que um cidadão apresente um documento não previsto em lei para realizar um cadastro, estará violando a legalidade, já que só pode exigir aquilo que está na legislação.

Análise da Alternativa Correta:

A) Legalidade.
Correta. O princípio da legalidade está explicitamente disposto na Constituição, tanto no art. 5º, II, quanto no art. 37, caput. Ele determina que a Administração Pública e os cidadãos só podem fazer o que a lei permite, garantindo previsibilidade e controle sobre os atos estatais.

Doutrina: Para Hely Lopes Meirelles, "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei".

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Sindicabilidade.
Princípio doutrinário, referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos, não está explícito na CF.

C) Eficácia.
Não é princípio constitucional explícito; eficácia é qualidade de normas, não princípio fundamental da administração.

D) Julgamento objetivo.
Não há previsão expressa desse princípio na CF.

E) Motivação.
Trata-se de princípio derivado ou implícito, não elencado expressamente no texto constitucional.

Pegadinhas e Estratégias:

Mantenha atenção aos termos: "explícito" exige previsão expressa no texto constitucional. Princípios populares ou com forte cunho doutrinário podem confundir caso não estejam redigidos literalmente na lei.

Conclusão:

A alternativa A) Legalidade é a correta, por ser princípio constitucional explícito.

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LIMPE

 Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

EFICIÊNCIA E NÃO EFICÁCIA

Legalidade.