Considerando as disposições da Lei Complementar
nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico
dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o
processo disciplinar, indique a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições da Lei Complementar
nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico
dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o
processo disciplinar, indique a alternativa correta. Alternativa A: O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade
competente, devendo ser conduzido por comissão
composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis,
todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado. Ou Alternativa B: A comissão de processo disciplinar deverá exercer
suas funções com transparência e publicidade, sendo
expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades. Ou Alternativa C: O processo disciplinar compreende, necessariamente, as
fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui
instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento,
observando-se prazos legais para sua tramitação.  Ou Alternativa D: A designação do secretário da comissão recairá
obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com
vistas a garantir a imparcialidade do procedimento. Ou Alternativa E: O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é
de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia,
não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma
circunstância.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [C] O processo disciplinar compreende, necessariamente, as
fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui
instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento,
observando-se prazos legais para sua tramitação.

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