Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308845 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.

A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, ao território nacional.

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