Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121, 122 e 125: "Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Esses dispositivos confirmam que o regime da Lei nº 8.112/1990 articula deveres funcionais e responsabilidades em mais de uma esfera, o que afasta as alternativas A, B e C e conduz à alternativa D.Tema central: Regime jurídico dos servidores públicos federais na Lei 8.112/1990Análise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor e prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A base legal aponta o contrário: a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres funcionais expressos no art. 116 e prevê responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa nos arts. 121 e 125. Portanto, o regime estatutário não admite direitos funcionais absolutos.BErradaEstá errada porque restringe os deveres do servidor ao momento da execução material das atribuições e ao ambiente institucional. O art. 116, II, impõe lealdade às instituições, e o art. 116, IX, exige conduta compatível com a moralidade administrativa. Esses deveres têm conteúdo institucional e ético e não se reduzem ao ato material de trabalho.CErradaEstá errada por excluir as esferas civil e penal. O confronto é direto com a literalidade da Lei nº 8.112/1990: o art. 121 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente; o art. 122 prevê responsabilidade civil por prejuízo ao erário ou a terceiros; e o art. 125 estabelece que as sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Logo, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz com fidelidade a lógica da Lei nº 8.112/1990: o vínculo funcional não é composto por faculdades isoladas do servidor, mas por um regime jurídico que combina deveres legais, responsabilização em mais de uma esfera e exercício regular das atribuições. Os deveres de zelo, lealdade institucional, observância das normas e moralidade administrativa, somados à previsão de responsabilidade civil, penal e administrativa, revelam exatamente esse sistema integrado voltado à proteção do interesse público.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões clássicas: tratar direitos do servidor como absolutos, limitar deveres ao espaço físico e ao momento do trabalho e reduzir a responsabilização à esfera administrativa, ignorando a independência e a cumulação das esferas civil, penal e administrativa.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.112/1990, verifique sempre se a alternativa respeita o tripé deveres funcionais, responsabilidade múltipla e interesse público.Se a alternativa falar em direito absoluto do servidor, a tendência é estar errada, porque o regime estatutário impõe deveres e responsabilização.Quando a questão restringir responsabilidade à esfera administrativa, confronte com os arts. 121, 122 e 125: há responsabilidade civil, penal e administrativa, cumuláveis e independentes.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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