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Q3523425
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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Agente Comunitário de Saúde (Todas as EFS) e Agente de Combate às Endemias |
Q3523425 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  
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