De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
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Interpretação do Enunciado:
O enunciado aborda a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, focando na figura do Corregedor-Geral do Ministério Público. O objetivo é identificar as funções e atribuições corretas desse cargo conforme a legislação.
Legislação Aplicável:
A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, é a legislação que regula o tema, especialmente no que diz respeito às funções do Corregedor-Geral.
Tema Central e Conhecimento Necessário:
É essencial entender que a Corregedoria-Geral atua como um órgão de orientação e fiscalização das atividades funcionais dos membros do Ministério Público. O conhecimento sobre as atribuições e a estrutura da Corregedoria é crucial.
Exemplo Prático:
Imagine que a Corregedoria-Geral do Ministério Público recebe uma denúncia sobre a conduta inadequada de um Promotor de Justiça. Nesse caso, cabe ao Corregedor-Geral conduzir uma inspeção e, se necessário, relatar suas conclusões ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta porque descreve com precisão uma das principais funções da Corregedoria-Geral: orientar e fiscalizar as atividades dos membros do Ministério Público, além de conduzir inspeções e enviar relatórios ao Colégio de Procuradores de Justiça. Esta atribuição está conforme o artigo 17, inciso III, da Lei nº 8.625/1993.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: Incorreta. O Corregedor-Geral pode ser assessorado por Promotores de Justiça, mas eles são indicados e designados pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, não exclusivamente pelo Corregedor-Geral.
B: Incorreta. Ajuizar ação penal contra membros do Ministério Público não é atribuição do Corregedor-Geral. Essa função cabe ao órgão competente, como a Procuradoria responsável.
C: Incorreta. O Corregedor-Geral é de fato eleito pelo Colégio de Procuradores, mas a eleição ocorre entre os Procuradores de Justiça, não entre todos os membros do Ministério Público.
D: Incorreta. O Corregedor-Geral é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e não apenas do Conselho Superior do Ministério Público.
Dicas para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção aos detalhes sobre quem indica e designa os assessores do Corregedor-Geral e as especificidades de quem pode ser eleito para o cargo. Essas nuances são fundamentais para diferenciar as alternativas corretas das incorretas.
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Comentários
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B) Art. 17 da Lei nº 8.625 de 1993 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
(...)
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;
C) Art. 16 da Lei nº 8.625 de 1993 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
D) Parágrado único do art. 16 da Lei nº 8.625 de 1993
Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.
E) Art. 17 da Lei nº 8.625 de 1993 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
(...)
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça; (Resposta correta)
SOBRE A LETRA B
L8625/93
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
É... Esse reservado não impede que encaminhe outros relatórios para outros órgãos
Abraços
Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça,para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
NADA DE TODOS . Olha a malícia !
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