Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de J...

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Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567695 Legislação do Ministério Público

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

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