É vedado aos agentes públicos em campanha eleitorais

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Q87376

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87376 Direito Eleitoral

distribuir gratuitamente, no ano em que se realizar a eleição, bens e valores, nas hipóteses de calamidade pública e estado de emergência.

realizar, dentro do período de três meses antecedentes à eleição, gasto com publicidade de entidade da administração indireta superior à média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito.

autorizar, a dois meses do pleito, publicidade institucional de serviço oferecido por órgão público que enfrenta ampla concorrência da iniciativa privada.

ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário normal de expediente.

exonerar funcionário de cargo em comissão a dois meses do pleito.

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