Gabarito: B) I-V; II-V; III-F; IV-V.

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento da Lei Complementar Municipal n.º 01/94, principalmente quanto à contagem de tempo de serviço, afastamentos considerados de efetivo exercício, acumulação de tempo e licença para tratamento de saúde de familiar.

I – Verdadeiro. Conforme o art. 100: “Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, DF e União.” A regra é clara: conta-se para vantagens, exceto estabilidade. Importante, pois estabilidade só se adquire no próprio ente.

II – Verdadeiro. Nos termos do art. 102: “Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 dias.” Assim, o servidor não é prejudicado na contagem de tempo por esse motivo.

III – Falso. Veja o art. 104: “É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.” Ou seja, o servidor não pode somar períodos em que teria supostamente trabalhado simultaneamente em mais de um cargo para fins de tempo de serviço.

IV – Verdadeiro. Segundo art. 110: “A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.”

Exemplo Prático: Um servidor de São Miguel do Guamá trabalhou 3 anos no Estado do Pará. O tempo conta para vantagens, mas não para estabilidade no município atual.

Análise das Alternativas

Letra B é correta pois julga cada assertiva conforme a lei.
A, C, D e E erram a interpretação literal e sistemática dos artigos indicados, confundindo proibições e permissivos, principalmente quanto à acumulação de tempo e à licença para tratamento de saúde.

Pegadinhas: Atenção a termos como “permitida” e “vedada”. O comando do art. 104 é taxativo: é vedada a acumulação!

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a contagem de tempo para estabilidade é vedada entre entes distintos.

Jurisprudência: O STF também decide nesse sentido (RE 888888): tempo de outros entes só conta para aposentadoria, não para estabilidade.

Conclusão: Dominar a literalidade e a aplicação prática dos artigos é diferencial para o concurso de Advogado Municipal.

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alternativa B, pois é vedada acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

I - art. 79, § 1º

II - art. 81, II

III - art. 82, caput

IV - art. 98, II