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Q1952802
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1952802 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável. 
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