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Q2878532
Legislação Federal Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos ,
Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |
Q2878532 Legislação Federal

A lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

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