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Q4236457 Legislação Federal
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, item XV, alíneas a, f e g: "XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;"; "f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;"; "g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;". As três partes do enunciado reproduzem essas vedações expressas, de modo que todas estão corretas.

Tema central: Vedações éticas do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque limita a correção à 1ª parte e exclui indevidamente a 2ª e a 3ª partes. A 2ª parte está expressamente prevista no Decreto nº 1.171/1994, item XV, alínea f, e a 3ª parte está expressamente prevista no item XV, alínea g.
B
Errada
Incorreta porque, embora reconheça corretamente a 1ª e a 2ª partes, afasta a 3ª parte sem fundamento. O item XV, alínea g, veda expressamente pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber vantagem para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da missão funcional ou para influenciar outro servidor.
C
Errada
Incorreta porque exclui a 1ª parte, apesar de ela reproduzir literalmente o item XV, alínea a, do Código de Ética: é vedado usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
D
Certa
A alternativa D está correta porque cada uma das três partes corresponde a vedação expressa do item XV do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994: a 1ª parte coincide com a alínea a, a 2ª parte coincide com a alínea f e a 3ª parte coincide com a alínea g. Não há, na base normativa indicada, qualquer exceção que exclua alguma dessas condutas. A solução, portanto, decorre de confronto literal com o Decreto, e não de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou o tema geral com referência à Lei 8.027/1990, mas o enunciado foi resolvido pela literalidade do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. Outra confusão real é pensar que a 2ª parte seria apenas formulação principiológica, quando ela também consta expressamente do item XV, alínea f.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar Código de Ética do servidor do Poder Executivo Federal, confira o Decreto nº 1.171/1994, especialmente o item XV, que lista vedações de forma expressa.
  • Se a redação da assertiva reproduzir verbos e expressões do ato normativo, a solução tende a ser por literalidade, sem necessidade de interpretação extensa.
  • Em alternativas que negam apenas uma das partes, confronte cada trecho com a alínea correspondente do dispositivo antes de excluir a assertiva.

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