As leis interpretativas

Com base no mesmo assunto

Q390312

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390312 Direito Civil

não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

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