A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os valores ...

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Q827920

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização |

Q827920 Legislação Estadual

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 dispõe sobre os valores de multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. A respeito das multas, é correto afirmar que:

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 fixa, para o âmbito dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Ceará, os valores de multas a serem cobradas às Pessoas Físicas e Jurídicas que infringirem seus dispositivos relacionados.

As multas são nominadas pela natureza da gravidade e pelas condições pessoais do infrator.

As multas são classificadas em: leve, média, grave e gravíssima.

Os valores das multas serão estabelecidos com base nas mensalidades de Pessoa Física e Jurídica do exercício vigente.

O prazo para interpor recurso, apresentando impugnação escrita com as provas, fica fixado em 30 (trinta) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração.

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