Assinale a opção que, de acordo com o Código Tribut...

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Q463832

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463832 Legislação Municipal

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.

Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.

Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.

Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral

Parcelamento, compensação, transação e remissão.

Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.

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