Comentário do Gabarito – Questão INCORRETA (B)

1. Interpretação e Tema: Trata-se de questão sobre a evolução constitucional brasileira, com foco especial no tratamento da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais nas diversas constituições.

2. Legislação Aplicável:
Constituição de 1946:
Art. 122: “Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.”
Art. 123: “Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores…”

3. Tema Central e Estratégia de Leitura: O centro do enunciado é identificar erros históricos constitucionais. Atenção à palavra de comando “INCORRETA,” pois ela direciona para a alternativa com o erro factual ou doutrinário. Sempre destaque datas, nomes de documentos estrangeiros e referências históricas (pegadinhas).

4. Exemplo prático: Imagine um processo de dissídio coletivo instaurado em 1940. Nesta época, a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário – o que só passou a ocorrer com a Constituição de 1946.

5. Justificativa da Alternativa Correta – B (INCORRETA):
A Constituição de 1937 realmente foi influenciada pelo fascismo italiano e pela Carta Del Lavoro, contudo, não conferiu status constitucional ao poder normativo e à Justiça do Trabalho. Esses avanços só vieram com a Constituição de 1946, que institucionalizou a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conforme destaca Manoel Antonio Teixeira Filho (“A Justiça do Trabalho nas Constituições Brasileiras”).

6. Análise das Demais Alternativas:

A) Correta – A Constituição de 1891 instituiu o STF e a jurisdição constitucional no Brasil.

C) Correta – Exatamente a Constituição de 1946 que inseriu a Justiça do Trabalho no Judiciário.
D) Correta – A Constituinte de 1988 foi convocada por Emenda n.º 26/85 da CF/67.

Pegadinha: A referência equivocada ao poder normativo na CF/1937. O candidato atento percebe que o poder normativo só foi constitucionalizado em 1946.

Conclusão: Fique sempre atento ao contexto histórico, datas e momentos de positivação das instituições.
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1890 – Decreto nº 510, de 22 de junho, regula o Supremo Tribunal Federal, que passa a ser composto por 15 Ministros. Decreto-Lei nº 848, de 11 de outubro, lança as bases da organização judiciária da União, estabelecendo a dupla jurisdição.

FONTE:http://www.stf.jus.br/bicentenario/historia/cronologia.asp

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

O gabarito definitvo dá Letra B (Questão 09).

Prova: http://portal.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/0b78d90040b323578645f750459e6375/conteudoProva1-18concurso.pdf?MOD=AJPERES
Gabarito: http://portal.mpt.gov.br/wps/wcm/connect/f933968040fca4239b619fbd8d03a0b2/GABARITO_DEFINITIVO_apos_recursos_20130905.pdf?MOD=AJPERES

Constituição de 1937 – Em 1937, um Golpe de Estado , acentuado pelo caráter evolucionário legitimou, ainda mais, a intervenção do Estado nas relações laborais: trabalho é um dever social. Consoante Sergio Pinto Martins[4], “A Carta Constitucional de 10-11-1937 marca uma fase intervencionista do Estado, decorrente do golpe de Getúlio Vargas. Era uma Constituição de cunho eminentemente corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro, de 1927, e na Constituição Polonesa... A Constituição de 1937 instituiu o sindicato único, imposto por lei, vinculado ao Estado, exercendo funções delegadas de poder público, podendo haver intervenção estatal direta em suas atribuições.” Esta Constituição proibiu o direito de greve por considerá-lo anti social e nocivo ao labor.

Fonte: http://academicodedireito.com/disciplinas/direito-do-trabalho-i/246-direito-do-trabalho-nas-constituicoes.html

a) ITEM ERRADO - 1890 – Decreto nº 510, de 22 de junho, regula o Supremo Tribunal Federal, que passa a ser composto por 15 Ministros. Decreto-Lei nº 848, de 11 de outubro, lança as bases da organização judiciária da União, estabelecendo a dupla jurisdição. Porém a Constituição de 1891 foi a primeira a prever a Suprema Corte.
B) ITEM ERRADO - a Constituição de 1937 foi inspirada na constituição Polonesa de 1935. Dissídio coletivo - retirou o direito de greve e Poder normativo da Justiça do Trabalho - na realidade, previu a criação da justiça do Trabalho.
C) ITEM CORRETO - A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores.
D) ITEM CORRETO - Emenda Constitucional n. 26 de 27 de novembro de 1985, que convocou uam Assembléia Nacional Constituinte, composta, na verdade, pelos próprios deputados federais e Senadores de então. (Direito Constitucinal Descomplicado)

Assim, a questão conta com dois itens errados e dois corretos. Como existe o a assertiva "E" - não respondida - eu marcaria esta.

Mas na realidade a questão deveria ser anulada.

ALTERNATIVA "A") CORRETA. A Constituição de 1891, em seu art. 55, prevê como órgãos do Poder Judiciário da União "um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e tantos Juízes e Tribunais Federais". A Constituição anterior (1824) previa, em seu art. 163, a existência de um "Supremo Tribunal de Justiça", que não tinha as mesmas atribuições do STF.

Quanto à jurisdição constitucional, o §1º, a e b, do art. 60 da Constituição de 1891, previu, por influência do sistema constitucional norte-americano, a possibilidade de controle de leis e atos de governos em face da Constituição, ou seja, trouxe o sistema de controle difuso de constitucionalidade, que o sistema constitucional anterior não previa.

ALTERNATIVA "B") INCORRETA. Na realidade a Constituição de 1937 previu a criação da Justiça do Trabalho, em seu art. 139, para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados.

A Constituição que, efetivamente, estabelece a competência para a Justiça do Trabalho "processar e julgar dissídios individuais e coletivos", é a de 1946, em seu art. 123, sendo que, o mesmo artigo em seu §2º, estabelece a possibilidade de as decisões em dissídios coletivos possuírem conteúdo normativo.

ALTERNATIVA "C") CORRETA.Muito embora o art. 139 da Constituição de 1937 tenha instituído a Justiça do Trabalho, tal dispositivo não atribuiu a ela as disposições relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum.

Por outro lado, a Constituição de 1946, em seu art. 94, incluiu os Tribunais e Juízes do Trabalho no rol dos órgãos do Poder Judiciário.

ALTERNATIVA "D") CORRETA. A Emenda n.º 26, de 27 de novembro de 1985, convocou, em seu art. 1º, Assembléia Nacional Constituinte, Assembléia esta que deu origem à atual Constituição Federal.

ALTERNATIVA "E") PREJUDICADA.