Interpretação do Enunciado:

A questão aborda princípios constitucionais aplicáveis ao ICMS, especialmente quanto à progressividade, seletividade, capacidade contributiva, legalidade e não cumulatividade. O objetivo é identificar qual desses princípios não se aplica ao tributo em questão.

Legislação e Jurisprudência:

A Constituição Federal trata do ICMS no art. 155, §2º, III, estabelecendo que ele pode ser seletivo, mas não menciona a progressividade para o referido imposto.

Jurisprudência do STF (RE 562.045): a progressividade é incompatível com o ICMS, pois se trata de imposto real, regido pelo critério da seletividade.

Explicação Central:

A questão exige conhecimento dos conceitos de imposto real x pessoal e a diferenciação entre seletividade (variação conforme essencialidade) e progressividade (variação conforme capacidade econômica).

Exemplo prático: O ICMS sobre a energia elétrica pode ter alíquotas menores para consumo residencial (seletividade), mas não aumentar progressivamente conforme o valor total consumido (progressividade).

Justificativa da Alternativa Correta:

E) Progressividade das alíquotas – Correta. O ICMS não admite progressividade, pois, como imposto real, sua alíquota não varia segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas apenas conforme a essencialidade da mercadoria ou serviço (seletividade).

Análise das Incorretas:

A) Legalidade – ICMS é regido pela legalidade (art. 150, I, CF).

B) Não cumulatividade – Expressamente previsto (art. 155, §2º, I, CF).

C) Capacidade contributiva – Embora não progressivo, deve observar esse princípio, segundo o art. 145, §1º, CF (mas não pela graduação da alíquota).

D) Seletividade das alíquotas – Aplicável expressamente ao ICMS (art. 155, §2º, III, CF).

Pegadinha: Cuidado para não confundir seletividade (permitida) com progressividade (vedada) no ICMS.

Dica doutrinária: Hugo de Brito Machado e Roque Carrazza reforçam que a progressividade é exclusividade de impostos pessoais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

icms e ipí são regressivos