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Q994242

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994242 Não definido

Quanto às locações imobiliárias, assinale a alternativa incorreta.

O único imóvel do fiador, ainda que destinado à sua moradia, não estará a salvo de penhora para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de aluguéis nos contratos de locação comercial.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91, ainda que a relação seja intermediada por imobiliária ou administradora de imóveis.

Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis não o atinge.

O direito de preferência do locatário deve ser exercido, de maneira integral e inequívoca, no prazo de 30 dias, sob pena de não poder exigi-lo.

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