Comentário da Questão – Competências Ambientais da Anvisa (Lei nº 9.782/1999)

Análise do Enunciado: A questão aborda as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas ao controle ambiental, centralizando-se em sua função de proteger a saúde por meio da vigilância sanitária de fatores ambientais.

Base Legal: A resposta está fundamentada na Lei nº 9.782/1999, principalmente no art. 7º, XV, que diz: "compete à Agência [...] estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária relacionadas a fatores ambientais que possam causar risco à saúde humana."

Tema Central: O foco da questão é exigir o reconhecimento, pelo candidato, das competências ambientais da Anvisa. Isso envolve saber distinguir entre atribuições ambientais e outras áreas (como vigilância toxicológica, farmacológica ou de registro de produtos).

Exemplo Prático: Quando a Anvisa estabelece limites para resíduos de agrotóxicos em alimentos, atua na vigilância sanitária ambiental, protegendo a população contra riscos oriundos do ambiente alimentar.

Gabarito Correto: B) I, apenas.

Justificativa: Apenas o item I corresponde nitidamente à competência ambiental da ANVISA, pois trata do estabelecimento de normas sobre limites de contaminantes e resíduos tóxicos — tema diretamente ligado à saúde humana em relação a fatores ambientais.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• II – Trata da coordenação de sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica, competência da Anvisa, porém não especificamente de caráter ambiental (está mais ligada à farmacovigilância e manejo de substâncias).
• III – Conceder registros de produtos é função da Anvisa, mas não tem natureza eminentemente ambiental; refere-se ao controle administrativo de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
• Por isso, apenas o item I se relaciona ao eixo ambiental exigido no enunciado, tornando correta a alternativa B.

Pegadinhas: Atenção ao detalhamento do enunciado! O termo “competências de caráter ambiental” restringe a resposta, exigindo leitura cuidadosa para não confundir competência ampla com competência específica.

Jurisprudência: O STF reafirma que agir sobre fatores ambientais é atribuição legal da Anvisa (ADI 1.923/DF).

Doutrina: Segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior, a Anvisa é central na regulação de riscos ambientais relacionados à saúde.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Por que a II está errada?

Não entendi !

Na verdade todas as alternativas estão "corretas" de acordo com a lei 9.782.

O que torna as alternativas II e III erradas é o comando da questão que diz " São competências de caráter AMBIENTAL da Anvisa: "

Das alternativas só a primeira é de caráter "AMBIENTAL"..

Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

O comando da questão foi claro:  caráter ambiental!

Portanto a parte de farmácos e toxicologia são da esfera do Sistema Vigilância e  não possuem caráter ambiental. Fala-se em estabelecer, coordenar e monitorar. Os demais (I e III) estão afetos à área ambiental.  Limites de contaminantes e registro de produtos passam pelo cuidado com o meio ambiente.

Todas são competência da ANVISA, porém, apenas a primeira é de caráter ambiental.