Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.