Comentário de Gabarito – Concurso Legislação do Município de Farroupilha

Tema central: A questão explora os dispositivos da Lei Municipal nº 3.305/2007 relativos ao afastamento temporário de servidor municipal para missão especial de trabalho ou estudo, incluindo seus requisitos, prazos e consequências.

Legislação aplicável:

Art. 22: “O servidor poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo, em missão especial de trabalho ou estudo, mediante prévia autorização da autoridade competente. O ato de autorização deverá conter obrigatoriamente o objeto e o prazo do afastamento, bem como a indicação da existência ou não de ônus para o Município.”
Art. 23: Define limites de tempo, reiterando período de até 2 anos (prorrogável por até mais 2 anos em missão especial), obrigações de retorno e carência para novo afastamento.

Exemplo prático: Um servidor obtém autorização para estudar durante 2 anos, com ônus para o município. Ao retornar, precisa permanecer em exercício por mais 2 anos. Caso peça exoneração antes disso, terá que ressarcir os valores pagos pelo Município.

Justificativa da alternativa INCORRETA (A):
A extrapola o texto legal ao afirmar que o afastamento resultará obrigatoriamente em prejuízo do vencimento e demais vantagens. O art. 22 prevê expressamente a possibilidade de afastamento com ou sem ônus para o Município — ou seja, o servidor pode sim permanecer afastado recebendo remuneração, desde que autorizado.

Análise das alternativas corretas:

B) Transcrição literal do art. 23, correta.
C) O art. 23 limita o afastamento a 2 anos para estudos, correto.
D) Missão especial pode ser prorrogada para até 4 anos, em consonância com a lei.
E) Respeita o intervalo mínimo de 4 anos para novo afastamento, como exige a legislação.

Dica de prova: Atenção a expressões que generalizam obrigações, como “obrigatoriamente” e “sempre”, pois costumam ser pegadinhas. Ao identificar uma alternativa sobre afastamento sem remuneração, busque no texto legal se há a previsão expressa disso.

Jurisprudência: O STF reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal e à garantia de remuneração até decisão transitada em julgado (ARE 705.174 - AgRg).

Conclusão: O conhecimento literal da lei municipal, aliado ao cuidado com a leitura detalhada das alternativas, foi fundamental para acertar a questão.
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