Home Concursos Públicos Questões Q1959518 Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1959518 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial , Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto | Q1959518 Direito Penal Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente. B A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários. C Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras. D O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro