O tema central desta questão é a Lei nº 10.871/2004, que trata da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, com foco específico no desenvolvimento e gestão das carreiras dos servidores. Vamos analisar cada alternativa para identificar qual não está de acordo com as disposições da lei.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. A Lei nº 10.871/2004 estipula que, para a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATR) à aposentadoria ou pensões, é necessário tê-las recebido por pelo menos cinco anos. O cálculo se dá pela média aritmética dos percentuais nos últimos 60 meses. Esse procedimento está alinhado com o § 7º do Art. 10 da referida lei.

Alternativa B: Também está correta. Um servidor que não atinge 50% da pontuação máxima na avaliação de desempenho é sujeito a um processo de capacitação para melhorar sua performance, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.871/2004.

Alternativa C: Correta, a promoção e progressão funcional devem seguir parâmetros de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação, baseando-se em regulamentação específica de cada agência, conforme disposto no Art. 8º da lei.

Alternativa D: Esta alternativa é a incorreta e, portanto, a escolha certa. A Lei nº 10.871/2004 não menciona especificamente os princípios de "anualidade" no desenvolvimento dos servidores. Os princípios realmente destacados na legislação são aqueles relacionados à competência, qualificação e previsão orçamentária, sem referência à anualidade como descrita.

Alternativa E: Correta, a definição de carreira como um conjunto de classes de cargos com responsabilidades e complexidade escalonadas está de acordo com a legislação que rege a estrutura das carreiras das agências reguladoras.

Para identificar a alternativa incorreta, é fundamental ler atentamente o enunciado e as opções, concentrando-se nas palavras-chave e conceitos específicos estabelecidos pela legislação. A pegadinha aqui está na menção à "anualidade", que não é um princípio explicitamente mencionado na lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa Incorreta: d

Lei 10.871/04 - Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

        I - da anualidade;

        II - da competência e qualificação profissional; e

        III - da existência de vaga.

A)  Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

B) Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. 

C) e D) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

        I - da anualidade;

        II - da competência e qualificação profissional; e

        III - da existência de vaga.

        § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

E)   I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

        II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

        III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

Letra D).

Desenvolvimento do servidor : °Anualidade;

                                               ° Competência;

                                               ° Existência de vaga;